Termos de Uso — Prestador

Bem-vindo à KMIFY! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma KMIFY por você, na condição de prestador de serviços (profissional autônomo independente que oferece serviços por meio da plataforma).

Ao criar uma conta de prestador, marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso" e/ou cadastrar qualquer serviço na plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes documentos.

Documentos complementares (parte integrante destes Termos):

Política de Privacidade — descreve como tratamos seus dados pessoais (LGPD).
Política de Cancelamento e Reembolso — descreve regras, prazos e formas de reembolso.

1. Sobre a KMIFY e a natureza da relação

A KMIFY é uma plataforma digital que conecta prestadores de serviços autônomos a clientes interessados em contratá-los. A KMIFY não é empregadora, contratante, parceira ou sócia do prestador.

A KMIFY não emprega, supervisiona, dirige, fiscaliza ou controla a forma de execução dos serviços prestados pelo prestador, que atua de maneira autônoma, independente e por conta própria, sem qualquer vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário, de subordinação ou de exclusividade com a KMIFY, sendo integralmente responsável pelos serviços oferecidos e executados.

São de sua exclusiva responsabilidade:

Suas obrigações tributárias (Imposto de Renda, ISS, contribuição como MEI ou autônomo, etc.);
Suas contribuições previdenciárias;
A emissão de documentos fiscais quando aplicáveis;
A regularidade da sua atividade junto a órgãos de classe, prefeituras e demais entes públicos;
EPIs, ferramentas, deslocamento e demais insumos necessários à execução dos serviços.

2. Cadastro, verificação e conta de recebimento

Você deve ter pelo menos 18 anos completos e plena capacidade civil.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF e endereço.
O número de telefone informado será verificado por código via WhatsApp.
A KMIFY poderá exigir o envio de documentos de identificação e comprovação de aptidão técnica (RG, CPF, comprovante de endereço, certificados). Determinados tipos de serviço só podem ser oferecidos após a verificação dos documentos correspondentes.
É vedado criar mais de uma conta de prestador, ceder, vender, alugar ou transferir sua conta a terceiros.

Conta de recebimento. Para receber pelos serviços, você precisa conectar à KMIFY uma conta própria na instituição de pagamento parceira da plataforma — atualmente o Mercado Pago, cuja identificação é necessária para que você saiba onde criar e conectar sua conta. A conta deve estar em seu próprio nome e CPF, os mesmos do cadastro na KMIFY.

Enquanto a sua identidade não estiver verificada e a conta de recebimento não estiver conectada, seus serviços não ficam visíveis para clientes e você não recebe agendamentos. Essa exigência protege os clientes e a sua própria remuneração: sem ela, não há para onde enviar o dinheiro do serviço.

3. Planos e mensalidade

O uso da plataforma como prestador depende de um plano ativo, com mensalidade. Cada plano define a comissão aplicada aos seus serviços e quais recursos você acessa. Os valores e condições vigentes de cada plano são exibidos na plataforma, na área de planos, antes da contratação.

A mensalidade é cobrada por período e renovada automaticamente enquanto o plano estiver ativo.
Sem plano ativo, seus serviços deixam de aparecer nas buscas e você não recebe novos agendamentos. Seu acesso à conta continua liberado, e os agendamentos já confirmados seguem normalmente.
Em caso de mensalidade em atraso, após o prazo de tolerância informado na plataforma, aplica-se o mesmo efeito: serviços ocultos e bloqueio de novos agendamentos, sem bloqueio do login.
Troca de plano: ao migrar para outro plano, o valor já pago e ainda não utilizado do plano anterior é aproveitado de forma proporcional ao tempo restante, abatendo o que você tem a pagar ou estendendo a data da próxima cobrança.
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pela plataforma. O plano permanece ativo até o fim do período já pago.

A mensalidade remunera o acesso à plataforma e é independente do volume de serviços realizados: ela é devida mesmo em períodos sem atendimentos.

4. Cadastro de serviços

Ao publicar serviços na plataforma, você se compromete a:

Descrever de forma clara, verdadeira e completa o escopo, a duração estimada e os itens incluídos;
Informar corretamente se o atendimento é a domicílio ou no seu local de trabalho;
Definir preços de forma realista;
Manter sua agenda atualizada — bloquear horários em que não estiver disponível;
Não anunciar serviços ilegais, perigosos, atentatórios aos bons costumes ou que violem direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual);
Não duplicar perfis, manipular avaliações, criar contas falsas para impulsionar visibilidade ou induzir clientes a contratar fora da plataforma.

5. Como você recebe

Todos os pagamentos pelos serviços contratados via KMIFY ocorrem obrigatoriamente dentro da plataforma. É expressamente proibido ao prestador:

Solicitar pagamento por fora (dinheiro, PIX direto, transferência bancária, link externo);
Cobrar do cliente valores adicionais não previstos no agendamento;
Induzir o cliente a cancelar o agendamento para refazê-lo por canais externos.

O fluxo financeiro funciona assim:

O cliente paga o valor integral do serviço no momento do agendamento, por meio da instituição de pagamento parceira;
O pagamento é processado diretamente na sua conta de recebimento. A KMIFY não retém nem guarda o seu dinheiro: a comissão da plataforma é separada automaticamente na própria transação;
O valor fica sujeito ao prazo de liberação da instituição de pagamento, que varia conforme o meio utilizado pelo cliente (PIX, cartão à vista ou parcelado) e conforme as regras e a política antifraude dessa instituição;
A partir da liberação, o dinheiro está na sua conta e a movimentação passa a ser feita por você, diretamente na instituição de pagamento — não há solicitação de saque pela KMIFY.

Custos da transação. A instituição de pagamento cobra tarifas próprias sobre o recebimento, que são descontadas do valor creditado a você. A KMIFY não define nem recebe essas tarifas. Os valores efetivamente cobrados, bem como as datas de liberação, são informados pela própria instituição e podem ser consultados por você na sua conta lá. Na KMIFY, você vê o valor previsto a receber em cada agendamento, antes de aceitá-lo.

Parcelamento. O cliente pode parcelar a compra no cartão, quando o valor e as regras da instituição de pagamento permitirem. Os juros do parcelamento, quando houver, são pagos pelo cliente e não reduzem o seu recebimento — salvo se você optar, na sua própria conta na instituição de pagamento, por oferecer parcelamento sem juros, hipótese em que o custo é seu.

6. Comissão da plataforma

Além da mensalidade, a KMIFY cobra uma comissão sobre o valor de cada serviço contratado e efetivamente concluído. O percentual é o do plano que você tem ativo no momento da contratação do serviço e está informado na descrição do plano e na tela de cada agendamento, antes de você aceitá-lo.

A comissão remunera a plataforma pela intermediação, divulgação, suporte, infraestrutura tecnológica e pelo processamento e conciliação dos pagamentos.

Eventuais alterações no percentual de comissão do seu plano serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e aplicar-se-ão apenas a serviços contratados após a entrada em vigor da alteração.

7. Atendimentos por urgência ("Chame já")

Alguns planos dão acesso ao Chame já, em que clientes abrem um chamado para atendimento imediato e profissionais próximos enviam propostas.

Ao enviar uma proposta, você informa o valor do serviço e em quanto tempo consegue chegar. Ambos são compromissos seus perante o cliente.
Sobre o valor do serviço incide uma taxa de urgência, definida pela KMIFY conforme a categoria e o horário do atendimento. Essa taxa é cobrada do cliente e compõe o valor que você recebe.
Confirmado o pagamento pelo cliente, o horário previsto para o atendimento é informado a você e a ele.
Deixar de comparecer no prazo prometido, sem comunicação, é tratado como não comparecimento (item 10).

8. Obrigações na execução dos serviços

Você se compromete a:

Comparecer pontualmente no dia e horário agendados, ou no prazo de chegada prometido nos atendimentos por urgência;
Executar o serviço com diligência, técnica adequada e dentro do escopo contratado pelo cliente;
Tratar o cliente e terceiros com respeito, sem qualquer tipo de discriminação;
Utilizar EPIs e seguir normas de segurança aplicáveis ao tipo de serviço;
Comunicar pela plataforma (chat do agendamento) qualquer imprevisto ou necessidade de ajuste de escopo, antes de executar o serviço;
Marcar o atendimento como "concluído" na plataforma apenas após o serviço efetivamente realizado;
Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio, ao cliente ou a terceiros durante a execução, na forma da legislação civil aplicável.

Conclusão automática. Se você não marcar o atendimento como concluído, a plataforma o encerra automaticamente após o prazo informado na sua agenda, contado do horário do atendimento. O encerramento automático produz os mesmos efeitos do encerramento manual, inclusive o pedido de avaliação ao cliente. Ele não ocorre enquanto houver problema relatado pelo cliente em análise ou reembolso em andamento.

9. Problemas relatados pelo cliente

O cliente pode registrar, pela plataforma, um problema relativo ao atendimento (por exemplo: profissional não compareceu, serviço não concluído, cobrança divergente).

O relato é analisado pela equipe da KMIFY. Enquanto estiver em análise, o atendimento não é encerrado automaticamente.
A KMIFY poderá solicitar a sua manifestação e os esclarecimentos que entender necessários antes de concluir a apuração.
Apurada a procedência, a KMIFY poderá determinar o reembolso total ou parcial ao cliente e, em caso de gravidade, suspender ou encerrar a sua conta.

10. Cancelamento e não comparecimento

As regras de cancelamento e ausência constam da Política de Cancelamento e Reembolso. Em síntese:

Cancelamentos por iniciativa do prestador prejudicam diretamente o cliente e a reputação da plataforma. Devem ser evitados e justificados.
Em caso de impossibilidade de executar o agendamento (saúde, força maior), efetue o cancelamento — a KMIFY reembolsará o cliente integralmente.
Cancelamentos solicitados pelo cliente seguem o prazo definido para o tipo de serviço, conforme exibido no momento da contratação. Depois de passado o horário do atendimento, o cliente não pode mais cancelar — nesse caso, o caminho é o relato de problema (item 9).

Não comparecimento. Deixar de comparecer ao atendimento sem avisar o cliente é o descumprimento mais sério do compromisso que você assumiu ao aceitar o agendamento — a pessoa reservou o horário dela e pagou de antemão. Nessa situação:

O agendamento é cancelado e o cliente recebe reembolso integral;
A ocorrência fica registrada no histórico do atendimento;
Se o reembolso não puder ser processado na transação original, aplica-se o item 11 (o valor é antecipado pela KMIFY e registrado como seu débito);
A repetição dessa conduta caracteriza descumprimento reiterado destes Termos e pode levar à desativação da sua conta.

Se qualquer coisa impedir você de comparecer, avise pelo chat do agendamento assim que souber. Cancelar com aviso, ainda que em cima da hora, é sempre melhor do que não aparecer: o cliente consegue se reorganizar e a ocorrência é tratada como cancelamento justificado, não como abandono do atendimento.

11. Reembolsos e valores devidos à plataforma

Quando um reembolso é devido ao cliente, ele é processado na transação original. Como o pagamento é recebido diretamente na sua conta, pode ocorrer de não haver saldo suficiente nela no momento do estorno — por exemplo, se o valor já tiver sido movimentado por você.

Nessa hipótese:

A KMIFY antecipa o reembolso ao cliente com recursos próprios, para não deixá-lo sem solução;
O valor antecipado é registrado como débito seu perante a plataforma, com o respectivo agendamento identificado;
A KMIFY comunicará você sobre o débito e sobre como regularizá-lo;
Atingido o limite de débito acumulado definido pela KMIFY, seus serviços deixam de aparecer e você não recebe novos agendamentos até a regularização. Seu acesso à conta permanece liberado;
A KMIFY poderá compensar o débito com valores que lhe sejam devidos e, persistindo a inadimplência, adotar as medidas de cobrança cabíveis.

12. Avaliações

Após cada serviço, o cliente poderá avaliar você. A média de avaliações influencia a visibilidade do seu perfil na plataforma. É vedado:

Solicitar avaliações em troca de descontos, brindes ou contrapartidas;
Criar contas falsas para se autoavaliar;
Pressionar, intimidar ou retaliar clientes em razão de avaliação recebida.

A KMIFY pode remover avaliações que violem estes Termos, mas não removerá avaliações negativas legítimas. A melhor resposta a uma avaliação negativa é a melhoria contínua do serviço.

13. Atendimentos combinados fora da plataforma

Você é um profissional autônomo e livre para atender quem quiser, pelos meios que quiser, inclusive pessoas que você conheceu por meio da KMIFY. Não pretendemos limitar a sua atividade.

Mas é importante que você entenda, com clareza, o que muda: o que é combinado fora da plataforma acontece fora do nosso alcance. Nesses atendimentos você não conta com:

Pagamento garantido — na plataforma o cliente paga antes; fora dela, o recebimento é risco seu, inclusive o de não receber;
Mediação em caso de conflito — sem registro do que foi contratado, a KMIFY não tem como apurar nada;
Cobertura de reembolso e antecipação — as regras destes Termos e da Política de Cancelamento não se aplicam;
Suporte, comprovantes e histórico — o atendimento não gera registro, comprovante, avaliação nem reputação para você na plataforma.

A KMIFY não assume qualquer responsabilidade por atendimentos combinados fora da plataforma.

Uma única regra permanece obrigatória: o serviço contratado por meio da plataforma tem de ser pago por meio dela. Aceitar um agendamento na KMIFY e receber por fora, ou induzir o cliente a cancelar para refazer o mesmo serviço diretamente, é descumprimento destes Termos e pode levar à desativação da sua conta.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Recomenda-se sua leitura integral.

Você reconhece, em especial, que alguns dados são exibidos publicamente no seu perfil profissional na plataforma (nome, foto, descrição, área de atuação, serviços oferecidos, média e comentários de avaliações), como condição para que clientes possam contratá-lo.

Você também reconhece que, ao conectar sua conta de recebimento, autoriza a troca de informações entre a KMIFY e a instituição de pagamento estritamente na medida necessária para processar as cobranças, repassar seus valores, apurar tarifas e tratar estornos.

Dados do cliente. As informações a que você tem acesso em razão de um atendimento — nome, telefone, endereço, fotos e descrição do problema — destinam-se exclusivamente à execução daquele serviço. É vedado armazená-las, divulgá-las, comercializá-las ou utilizá-las para contato posterior não solicitado.

15. Comunicação por WhatsApp e e-mail

Ao se cadastrar, você autoriza expressamente a KMIFY a enviar mensagens operacionais pelo telefone (WhatsApp) e e-mail informados, sobre: novos agendamentos, chamados de urgência, lembretes, confirmações, cobrança de mensalidade, solicitações de documentos, atualizações da plataforma e alertas de segurança. Essas comunicações são essenciais ao funcionamento do serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

16. Suspensão e encerramento da conta

A KMIFY não interfere na qualidade técnica do seu trabalho e não desativa contas por avaliação baixa ou por insatisfação de clientes com o resultado do serviço — isso é matéria entre você e quem te contratou. A desativação se restringe a condutas que quebram a confiança da plataforma:

Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
Tentativa de fraude, manipulação de avaliações, criação de contas falsas, uso de documentos falsos ou de identidade de terceiros;
Conduta abusiva, ofensiva, ameaçadora, assediosa ou discriminatória contra clientes, terceiros ou equipe da KMIFY;
Recebimento por fora de serviço contratado pela plataforma (item 13).

O encerramento da conta não extingue os débitos existentes perante a plataforma (item 11) nem as obrigações relativas a atendimentos já contratados.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do seu perfil, dentro da própria plataforma, observado o cumprimento dos agendamentos já confirmados, a quitação de eventuais débitos e o cancelamento da renovação do seu plano.

17. Fraude, contestação de pagamento e medidas de segurança

A KMIFY poderá suspender contas, restringir funcionalidades ou solicitar documentação adicional quando identificar indícios de fraude, contestação indevida de pagamento, uso de identidade de terceiros, padrões de comportamento incompatíveis com uso legítimo da plataforma, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade suspeita.

Retenções, bloqueios ou reversões aplicados pela instituição de pagamento sobre a sua conta de recebimento seguem as regras dessa instituição e independem da KMIFY.

Em casos comprovados, a KMIFY poderá adotar as medidas administrativas, civis e criminais cabíveis e comunicar os fatos às autoridades competentes.

18. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma KMIFY, incluindo software, marcas, logotipos, layout, identidade visual, textos, imagens, funcionalidades, banco de dados e código-fonte, pertencem exclusivamente à KMIFY e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998), sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, cópia, descompilação, distribuição ou exploração sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo gerado por você (fotos, descrições de serviço, biografia, mensagens) permanece de sua titularidade, mas você concede à KMIFY licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo da assinatura ativa (e por prazo razoável após o encerramento, para fins históricos e de defesa) para exibi-lo dentro da plataforma e em materiais de divulgação relacionados a ela, sempre observada a Política de Privacidade.

19. Disponibilidade da plataforma

A KMIFY trabalha para manter a plataforma sempre no ar e funcionando bem. Mas, como qualquer serviço pela internet, podem acontecer paradas, lentidão ou erros pontuais. Os motivos mais comuns são:

Manutenções e atualizações da plataforma;
Problemas em serviços dos quais dependemos (hospedagem, instituição de pagamento, WhatsApp).

Sempre que precisarmos parar a plataforma para uma manutenção planejada, avisamos com antecedência pelo site ou por e-mail. A KMIFY não responde por perdas que você venha a ter por indisponibilidade temporária — exceto, é claro, pelos reembolsos a clientes previstos na Política de Cancelamento quando um serviço já contratado deixar de ser executado em razão da indisponibilidade.

20. Provas eletrônicas

Você reconhece que registros eletrônicos, logs de acesso, mensagens trocadas pela plataforma, comprovantes de pagamento, geolocalização do agendamento e demais registros digitais armazenados pela KMIFY poderão ser utilizados como prova para fins administrativos, arbitrais ou judiciais, nos termos do Código de Processo Civil e da legislação aplicável.

21. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita ou exclui direitos que sejam irrenunciáveis por força da legislação aplicável.

Observada a ressalva acima, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a KMIFY não responde por:

Resultados dos serviços executados pelo prestador;
Tributos, contribuições, multas e quaisquer obrigações fiscais ou previdenciárias do prestador;
Danos sofridos pelo prestador ou causados por ele a terceiros durante a execução do serviço;
Prazos de liberação, tarifas, bloqueios ou decisões da instituição de pagamento sobre a sua conta de recebimento;
Indisponibilidade temporária da plataforma por motivo de força maior, manutenção programada ou problemas de infraestrutura de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da KMIFY perante o prestador ficará limitada ao valor da comissão por ela efetivamente recebida em relação ao serviço objeto da controvérsia.

22. Modificações dos Termos

A KMIFY pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes (incluindo mudança de comissão, de mensalidade ou das regras de recebimento) serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Você pode optar por encerrar a conta caso não concorde com a nova versão.

23. Disposições gerais

Estes Termos seguem as leis brasileiras.
Em caso de problemas, você pode procurar a Justiça da cidade onde mora.
Se a KMIFY deixar de cobrar uma regra em alguma situação, isso não significa que abriu mão dela: ela continua valendo para os próximos casos.
Se algum item destes Termos for considerado inválido, os demais continuam valendo normalmente.

24. Contato

Suporte ao prestador: contato@kmify.com.br
Encarregado de dados (DPO): privacidade@kmify.com.br

Ao prosseguir com o cadastro como prestador, você declara expressamente que:

Leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso;
Atua como profissional autônomo independente, sem vínculo de emprego com a KMIFY;
É responsável por todas as suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
Compromete-se a executar serviços com qualidade, ética e em conformidade com a legislação.